Produto: Plataforma Orion | Versão: 1.0
1. NATUREZA DO SERVIÇO (O QUE VENDEMOS)
1.1. O Orion é uma ferramenta SaaS (Software as a Service) de auditoria técnica e detecção de padrões. O serviço limita-se ao fornecimento de capacidade computacional e algoritmos para análise de dados.
1.2. Limitação de Escopo: A TFZ Intelligence NÃO presta serviços de advocacia, consultoria jurídica estratégica sobre o mérito da causa ou garantia de êxito processual através do software. O software é uma ferramenta de meio, não de fim.
2. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E “HUMAN IN THE LOOP”
2.1. A Plataforma utiliza modelos avançados de Inteligência Artificial e Machine Learning para triagem e análise.
2.2. Cláusula de Supervisão Humana: O Usuário compreende que a tecnologia é um meio de “Inteligência Aumentada” e não substitui o juízo de valor humano. A TFZ não se responsabiliza pelo uso direto de relatórios gerados automaticamente sem a devida revisão, validação técnica e contextualização jurídica por parte de um profissional qualificado (O Usuário).
2.3. O Usuário reconhece que modelos probabilísticos podem apresentar “alucinações” ou falsos positivos/negativos, sendo obrigatória a conferência dos resultados antes da juntada aos autos judiciais.
3. INTEGRIDADE E CADEIA DE CUSTÓDIA
3.1. A plataforma opera em conformidade técnica com a norma ISO/IEC 27037 e a Resolução CNJ nº 615/2024.
3.2. Responsabilidade do Usuário: A TFZ fornece infraestrutura segura para o processamento. No entanto, a manutenção da Cadeia de Custódia prévia (coleta original) e posterior (armazenamento pós-análise) é de inteira responsabilidade do Usuário, conforme Art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal.
4. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E PRAZOS PROCESSUAIS
4.1. A TFZ envida os melhores esforços para manter 99,9% de disponibilidade (Uptime).
4.2. Prazos Fatais: A TFZ não se responsabiliza por perdas de prazos processuais, revelia ou preclusão decorrentes de indisponibilidade momentânea do sistema, falhas de conexão do Usuário ou manutenções emergenciais.
4.3. Recomendamos que o upload de evidências críticas seja realizado com antecedência mínima de 24 horas do prazo fatal.
5. PROIBIÇÕES (ANTI-HACKING E USO ÉTICO)
5.1. É estritamente vedado ao Usuário:
a) Utilizar a plataforma para tentar quebrar senhas de arquivos sem autorização judicial ou propriedade do arquivo;
b) Realizar engenharia reversa, descompilação ou acesso ao código-fonte da TFZ;
c) Submeter arquivos contendo malware, ransomware ou vírus intencionalmente.
5.2. A violação desta cláusula acarretará o banimento imediato e denúncia às autoridades competentes.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
6.1. Dos Algoritmos: A estrutura, o código-fonte, os algoritmos proprietários de “Quebra de Dados Digitais (QDD)” e a interface do Orion são de propriedade intelectual exclusiva da TFZ Intelligence. O licenciamento de uso não concede ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre a plataforma.
6.2. Dos Laudos: O Usuário detém a propriedade integral sobre os dados enviados (evidências) e sobre o laudo final gerado (especialmente nos planos White Label). A TFZ não reivindica direitos autorais sobre os relatórios emitidos pelo Usuário.
7. PAGAMENTOS, ASSINATURAS E CANCELAMENTO
7.1. Planos e Créditos: A utilização da plataforma é regida pelo modelo de créditos (Pay-per-Proof) ou assinatura mensal/anual (Forensic Lab/Enterprise), conforme o plano adquirido no ato da contratação.
7.2. Cancelamento: O Usuário pode cancelar sua assinatura recorrente a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento interrompe a cobrança do ciclo seguinte, mas não gera reembolso proporcional dos dias ou créditos não utilizados no ciclo vigente.
8. POLÍTICA DE DESCARTE (WIPE) E RETENÇÃO
8.1. Em observância à segurança da informação, a TFZ não atua como repositório permanente em nuvem. Os arquivos de evidência e os laudos gerados ficam disponíveis para download pelo período estipulado no plano contratado (ex: 7 ou 30 dias).
8.2. Após esse período, ou em caso de encerramento da conta, os dados são sumária e irreversivelmente deletados (Wipe lógico) de nossos servidores. O backup das evidências analisadas é de inteira responsabilidade do Usuário.
9. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Fica eleito o foro da Comarca de Lins, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.